bônus kto Ministros do TCU discordam de área técnica e liberam fiscalização do túnel Santos-Guarujá por SP
O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União)， Bruno Dantas， decidiu que o processo de concessão do túnel Santos-Guarujá， obra pública que contará com recursos do Governo de São Paulo e do governo federalbônus kto， deve ser conduzido pelo estado de São Paulo， por meio de órgãos como o TCE -SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e a Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo)， que terá um papel regulador sobre a concessão.
O entendimento de Dantas， que é relator do processo， foi seguido e aprovado por unanimidade， pelo plenário do TCU， nesta quarta-feira (26). Seu posicionamento divergiu da opinião da unidade técnica da corte， que pretendia que a obra， avaliada em cerca de R$ 6 bilhões e dividida em partes iguais entre a gestão paulista e a União， seguisse desde o início dentro da corte de contas federal.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o governador Tarcísio de Freitas estarão juntos， em evento político para lançar o edital do túnel Santos-Guarujá
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Adriano Vizoni 02.fev.2024/Folhapress
Nesta quinta-feira (27)， o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estará em Santos para participar de uma cerimônia de lançamento do edital ao lado do governador de São Paulo， Tarcísio de Freitas (Republicanos). O ministro Silvio Costa Filho， do MPor (Portos e Aeroportos)， estará presente no evento， além do presidente da Autoridade Portuária de Santos， Anderson Pomini.
Trata-se， na prática， de um ato político， em que governos federal e estadual querem se posicionar sobre a obra， neste momento a maior do país， tocada exclusivamente com recursos públicos. Como revelou a Folha， a decisão de centralizar o processo de concessão em São Paulo foi firmada em um encontro entre Lula e Tarcísio.
Houve o entendimento de que， se tocado por São Paulo， o rito da concessão tende a ser mais rápido， devido a processos que já estavam em andamento na gestão estadual.
Folha MercadoA construção do túnel será feita por meio de uma PPP (parceria público-privada). A unidade de auditoria especializada do TCU havia recomendado que o projeto seguisse os ritos e exigências das desestatizações federais. O principal argumento técnico era que o túnel deveria ser tratado como um "acesso portuário" de Santos， o que garantiria à União a titularidade da exploração e， consequentemente， o controle do TCU.
Apostas Esportivas Brasil - Casa De Apostas Nº1 Do BrasilBruno Dantas， porém， discordou da unidade técnica e argumentou que o projeto do túnel não faz parte de uma desestatização federal. A PPP do túnel é um projeto estadual e não foi incluído no PND (Programa Nacional de Desestatização)， nem no PPI (Programa de Parcerias de Investimentos)， ambos federais.
O relator também entendeu que o túnel deve ser tratado como uma obra de mobilidade urbana intermunicipal， não como um ativo portuário. Em sua avaliação， a estrutura física do túnel impacta o porto， mas não se confunde com uma concessão de acesso portuário. Assim， a competência primária para sua fiscalização recai sobre o estado de São Paulo.
Na prática， com essa decisão， não há necessidade de submeter os estudos e documentos do projeto ao controle prévio do TCU. A União mantém interesse e participação no projeto， mas sem controle primário.
O governo federal firmou um convênio de delegação de competências com o estado de São Paulo， garantindo apoio financeiro e técnico， mas sem assumir a responsabilidade direta pela concessão. O TCU poderá atuar no processo， mas de forma concomitante e não preventiva. Futuramente， caso haja necessidade， o tribunal federal poderá fiscalizar o projeto， mas sem impor as exigências previstos em seus ritos formais.
"Além do aspecto estritamente formal， a liderança do estado de São Paulo sobre o projeto não seria de se estranhar， visto que a construção e a operação do túnel， dissociadas da desestatização da autoridade portuária， compreende nítido empreendimento de mobilidade rodoviária entre dois municípios， tema de interesse eminentemente local ou regional， motivo que atrai a competência primária estadual para gerir o projeto"， afirmou Bruno Dantas， em seu voto que analisa o processo.
Por se tratar de ativo de mobilidade rodoviária intermunicipal， cuja supervisão， fiscalização e regulação primárias cabem ao estado de São Paulo， Dantas afirmou que "esse dever não compete ao TCU， e sim aos órgãos de controle do estado， que possuem estrutura administrativa， capacidade organizacional e credibilidade institucional para exercer esse papel".
O ministro afirmou que， por outro lado， o fato de o empreendimento não ostentar titularidade federal， não significa que a União não tenha interesse no projeto. "O interesse existe， tanto que o governo central， por meio do MPor， aderiu ao projeto por meio do convênio de delegação de competências".
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