fortune tiger doce 888 Opinião - Que imposto é esse: Reforma Tributária: plataformas pedem para governo não vetar trava de responsabilidade solidária no ecommerce
Grandes plataformas digitais de ecommerce e serviços divulgaramfortune tiger doce 888， nesta quarta-feira (15)， uma carta aberta endereçada ao presidente Lula e ao ministro Fernando Haddad (Fazenda). O documento defende a manutenção integral do artigo 22 do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024)， aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro.
A carta é assinada por cinco entidades ligadas à economia digital e 12 empresas. Entre as plataformas estão Ali Express， Amazon， Mercado Livre e Shein. Leia a íntegra da carta aqui.
O documento foi divulgado após rumores de que o governo pode vetar trechos do artigo， cujo objetivo é definir regras fiscais relacionadas a importações de produtos por revendedores cadastrados nas plataformas.
Lula deve sancionar projeto principal da reforma tributária nesta quinta
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Gabriela Biló/Folhapress
O temor é sobre possíveis vetos dos incisos 7º e 9º do artigo 22， que desobrigam as plataformas de pagar eventuais diferenças de impostos devidos nas importações nos casos em que os usuários dos marketplaces não realizarem o recolhimento integral de tributos.
O inciso 7º determina que as plataformas ficam isentas do pagamento da diferença ao informarem os valores das importações de produtos e serviços ao Comitê Gestor do IBS， futuro imposto sobre consumo que será dividido entre estados e municípios.
Colunas e BlogsO setor teme que Lula vete este trecho. As plataformas e entidades alegam que a supressão do inciso pode elevar custos operacionais， prejudicar a logística de entrega e encarecer produtos para o consumidor final.
"O texto aprovado pelo Congresso Nacional define as hipóteses em que ocorrerá a responsabilização solidária das plataformas digitais quando os fornecedores não cumprem suas obrigações tributárias， garantindo que os tributos sejam devidamente recolhidos， sem onerar desproporcionalmente os intermediários digitais"， afirma a carta.
O Ministério da Fazenda não divulgou ainda quais trechos serão vetados por Lula. A sanção presidencial será realizada em solenidade no Palácio do Planalto， nesta quinta-feira (16). A Fazenda só deve divulgar os vetos no ato com a presença do presidente.
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