cacaniquel Moraes vota para que STF analise abrangência de anistia no caso Rubens Paiva
O ministro Alexandre de Moraescacaniquel， do STF (Supremo Tribunal Federal)， votou para que a corte discuta se os chamados crimes permanentes e aqueles que representam graves violações de direitos humanos cometidos durante a ditadura militar podem ser protegidos pela Lei da Anistia.
O magistrado é relator do caso do ex-deputado Rubens Paiva na corte e， por meio dele， portanto， os ministros poderão rever a abrangência do perdão dado a militares no período.
A corte julga a partir desta sexta-feira (14) no plenário virtual se o tema tem repercussão geral， ou seja， se a decisão que for tomada no processo do deputado morto por agentes do regime de exceção valerá para todos os casos semelhantes.
Até o momento， Moraes já foi acompanhado por Luiz Fux， Flávio Dino e o presidente Luís Roberto Barroso.
Eunice Paiva， mulher de Rubens Paiva， em sua casa; à esq.， um retrato de 1970 do deputado desaparecido
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jogo do ceará hoje resultado Jorge Araújo - 4.set.1986/Folhapress
Segundo o pedido do Ministério Público， os crimes permanentes que não seriam atingidos pela Lei da Anistia seriam os de cárcere privado， sequestro e ocultação de cadáver.
De acordo com o relator， decisões de cortes internacionais que tratam da matéria justificam a análise da legislação brasileira.
ZA9BET - Apostas Confiáveis - ZA9BET Pagamentos..."Em outros países， também se verificou o debate sobre a legitimidade de norma que concedeu anistia， de modo a beneficiar não apenas os punidos pela ordem ditatorial， mas também os agentes públicos que cometeram crimes comuns， a pretexto de combater os dissidentes"， afirmou.
Moraes também fez uma diferenciação entre a anistia debatida a respeito dos crimes do regime autoritário que vigorou no Brasil até 1985 e a anistia discutida atualmente， no pleito de bolsonaristas nos casos dos ataques de 8 de janeiro de 2023 —sem citar o episódio.
Jogo Fortune Tigerjogo fortune tiger"É a realidade histórico-social da migração da ditadura para a democracia política， da transição conciliada de 1979， que há de ser ponderada para que possamos discernir o significado da expressão crimes conexos na lei n. 6.683. É da anistia de então que estamos a cogitar， não da anistia tal e qual uns e outros hoje a concebem， senão qual foi na época conquistada"， disse.
Nesta semana， o Supremo também formou maioria para decidir que a corte analisará se ocultação de cadáver cometida durante a ditadura tem proteção da Lei da Anistia， seguindo o entendimento de que a prática é um crime é permanente， uma vez que fica sem solução.
jogo de aposta do tigrePatrocinador do Vasco—As melhores odds em apostas esportivas. Aposte no App agora!tigre fortuneA posição foi tomada em um caso sobre a guerrilha do Araguaiacacaniquel， sob relatoria do ministro Flávio Dino.